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Improbidade Administrativa: Ex-prefeito de Brasiléia é condenado a devolver mais de R$ 57 mil reais


Ex-prefeito Everaldo Gomes (PMDB)

O ex-prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes (PMDB) já pode entrar em contato com a produção do Fantástico e pedir música. Mais uma vez, o nome do ex-gestor é levado pelos órgãos de justiça para pagar multa como condenação. Na nova ação, o peemedebista não está só, uma cooperativa e o sócio majoritário dela também foram condenados de acordo com o Processo nº 0800040-48.2014.8.01.0003 por Improbidade Administrativa. A decisão cabe recurso.
A ação foi julgada pelo juízo da Vara Civil da Comarca de Brasiléia através do magistrado, Gustavo Sirena, titular daquela unidade do poder judiciário apedido do Ministério Público do Acre (MPE/AC).
Na sentença, Everaldo Gomes terá que ressarcir integralmente aos cofres públicos o montante de R$ 57.515,14 mil reais. Já os demais envolvidos ficam a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
Segundo a peça jurídica, no dia 24 de janeiro de 2014, o então prefeito elaborou o Decreto n. 004/2013, publicado no dia 30 de janeiro de 2013, declarando situação de emergência administrativa no referido município em virtude da falta de transição, na forma legalmente autorizada.
Foram considerados no documento vários pontos como, por exemplo, falta de acesso a informações por parte da nova administração; impedimento para localizar documentação mínima necessária para dar continuidade aos serviços indispensáveis; quadro de pessoal insuficiente, entre outros. Para o Órgão Ministerial, tais fatos não justificam a decretação de situação de emergência administrativa, o que foi aceito pelo juiz de Direito Gustavo Sirena.
Na sentença, o juiz ressalta a conduta dos demandados repercutir em considerável prejuízo ao erário, na forma do artigo 10 da Lei de Improbidade, tendo em vista a fraude ao processo licitatório a beneficiar terceira pessoa.
“É bem de ver que os réus não negaram os fatos, procurando, antes, justificá-los. E, ao defenderem a desnecessidade de licitação, ou por que a dispensaram, por conta da suposta emergência ou calamidade pública, também não produziram prova de que a conduta se ateve aos princípios constitucionais acima indicados. O argumento, portanto, cai no vazio”, diz trecho.
A Folha do Acre tentou contato por telefone com o ex-gestor para ouvir sua versão, porém, não conseguimos êxito.
afolhadoacre

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